Busca de legislação

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  • Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

    Situação: Revogada