Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 10.735, de 11 de Setembro de 2003
Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 10.707, de 30 de Julho de 2003
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa