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  • Emenda Constitucional nº 39, de 2002

    Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 38, de 2002

    Ementa: Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 37, de 2002

    Ementa: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 36, de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa