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Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse ;público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 57, de 07 de agosto de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Ementa: Declara prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 29, de 7 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa Jurídica de direito privado, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 30, de 13 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de fevereiro de 2002, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 27, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins do disposto no inciso I do § ;1º do art. 144 da Constituição", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".