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Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Ementa: Constitui Comissão Externa, destinada a acompanhar a apuração das denúncias feitas pela Rede Globo de Televisão, sobre propostas de negociatas com o dinheiro público.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 544-A, de 2002, do Senado Federal, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, que dispõe sobre limitação de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, que exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro que dá nova redação ao § 2° do art. 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A de 2002, que dispõe sobre o custeio do serviço de iluminação pública.

Ementa: Publica as tabelas de vencimentos a vigorar no exercício de 2002.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras.

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho que dá nova redação ao inciso II do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 524-A, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, que dispõe sobre a Guarda Municipal e Guarda Nacional.