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Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.

Ementa: Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, no subtítulo 18.544.0515.1851.0406 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura - Aproveitamento hidroagrícola do Rio Bálsamo-AL.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a execução de convênios com recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 10.302.0004.1823.4002 - Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de Equipamentos e Instalações para Unidades de Saúde no Estado de Minas Gerais, da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 26.782.0230.5704.0024 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete (BR 040) - Piranga - Fervedouro, da Unidade Orçamentária 39.201-DNER.

Ementa: Autoriza a execução condicionada de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 26.782.0229.5703.0006 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR-135/MG - Itacarambi - Manga - Montalvânia, da Unidade Orçamentária 39.201-DNER.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, do subtítulo 26.782.0235.5708.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-226/RN - Currais Novos - Divisa RN/CE, listado no Quadro V, anexo à Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Ementa: Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados.

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

Ementa: Determina forma de requisição de material hospitalar no Almoxarifado Médico e o acesso de pessoas estranhas ao Departamento Médico.