Busca de legislação

Ementa: Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

Ementa: Unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução n. 9, de 1997, do Senado Federal.

Ementa: Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Ementa: Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Ementa: Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Ementa: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Ementa: Designa Grupo de Trabalho destinado a formular proposta de serviço de reaproveitamento do lixo nas dependências da Câmara dos Deputados.

Ementa: Dispõe sobre a criação e transformação de Funções Comissionadas e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do limite máximo de remuneração aos servidores públicos requisitados para o exercício de cargos em comissão na Câmara dos Deputados.

Ementa: Cria cota de passagem aérea extraordinária.

Ementa: Constitui o Comitê de Saúde Laboral.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

Ementa: Altera o Anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e alterações.

Ementa: Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

Ementa: Autoriza, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, a assinatura de aditivo ao contrato de crédito externo celebrado entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, com vistas à elevação do valor mutuado de GBP 8.280.543,60 (oito milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentas e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos) para GBP 10.350.679,93 (dez milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e setenta e nove libras esterlinas e noventa e três centavos), de principal, destinado ao financiamento de 85% do valor dos equipamentos de Laboratório de Pesquisa e Material Multidisciplinar de Laboratório, a serem fornecidos pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.