Busca de legislação

Ementa: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências".

Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002.

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO NEGRO DA COMUNIDADE DE RIO NEGRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO POSITIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TRANSCONTINENTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.