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  • Decreto Legislativo nº 107, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 270, de 2002

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa