Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 4.228, de 13 de Maio de 2002
Ementa: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 4.183, de 4 de Abril de 2002
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Situação: Revogada
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Decreto nº 4.502, de 9 de Dezembro de 2002
Ementa: Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Situação: Revogada
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Decreto nº 4.229, de 13 de Maio de 2002
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 4.118, de 7 de Fevereiro de 2002
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Situação: Revogada