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Medida Provisória nº 37, de 8 de Maio de 2002
Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 46, de 25 de Junho de 2002
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei