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Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir dívida do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), refinanciada junto à União ao amparo da Lei nº 8727, de 5 de novembro de 1993, cujo valor em 1º de novembro de 2000 era de R$ 381.688.640,62 (trezentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 57,000,000.00 (cinqüenta e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinados ao financiamento parcial do Programa de Apoio à Modernização do Sistema Previdenciário Brasileiro - Proprev - Fase 1.

Ementa: Autoriza o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP (MT), autarquia pertencente ao Governo do Estado de Mato Grosso, a assinar aditivo contratual com o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.307.988,11 (quatro milhões, trezentos e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), a preços de 14 de janeiro de 2000, com base na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 5,123,213.28 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e treze dólares norte-americanos e vinte e oito centavos).

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de Us$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

Ementa: Inclui as dívidas que especifica no cálculo dos limites previstos nas Leis nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9496, de 11 de setembro de 1997.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Ceará com o Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 37,500.000.00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta a seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29 de junho de 2001, bem como autoriza o Estado do Ceará a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará.

Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 65,000,000.00 (sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Cria, no âmbito do Senado Federal, a Universidade do Legislativo Brasileiro.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até EUR 218.190.000,00 (duzentos e dezoito milhões, cento e noventa mil euros), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR 98.600.000 (noventa e oito milhões e seiscentos mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

Ementa: Autoriza o Município de Juiz de Fora - MG a contratar operação de crédito Finame junto ao Banco ABN AMRO Real S.A., no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões oitocentos mil reais).

Ementa: Autoriza o Município de Juiz de Fora - MG a contratar operação de crédito com o Banco ABN AMRO Real S.A. - Leasing, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para renovação da frota de veículos do Município.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de reescalonamento de seus créditos junto à República de Zâmbia, no valor equivalente a US$ 14,127,098.58 (catorze milhões, cento e vinte e sete mil, noventa e oito dólares norte-americanos e cinqüenta e oito centavos), com previsão de redução do valor presente líquido, com base na Ata de Entendimentos celebrada no âmbito do "Clube de Paris".

Ementa: Dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para incluir a comprovação de cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal na instrução de pleitos de empréstimos.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3.400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes estabelecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.