Busca de legislação
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Comunicado de 09/05/2001
Ementa: Comunica formas de eliminação de documentos produzidos ou recebidos pelas unidades administrativas da Câmara dos Deputados e disciplina a transferência de documentos para a Coordenação de Arquivo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Comunicado de 06/02/2001
Ementa: Determina a forma de recebimento da correspondência particular dos funcionários, incluindo os terceirizados, da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa