Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 108, de 29 de Maio de 2001
Ementa: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 111, de 6 de Julho de 2001
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
Ementa: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001
Ementa: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
Ementa: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 112, de 19 de Setembro de 2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 113, de 19 de Setembro de 2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Situação: Não consta revogação expressa