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  • Ato nº 1, de 02/04/2001

    Ementa: Dispõe sobre o trâmite dos processos na Procuradoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 2, de 28/05/2001

    Ementa: Delega competência à Chefia de Gabinete da Procuradoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa