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Decisão do Presidente de 26/04/2001
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2000, que obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.
Situação: Não consta revogação expressa