Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato de 06/08/2001

    Ementa: Consulta sobre aplicabilidade de dispositivos do Ato da Mesa nº 69/2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 20/11/2001

    Ementa: Estabelece normas para eleição, pela Câmara dos Deputados, de membros do Conselho da República.

    Situação: Não consta revogação expressa