Busca de legislação

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  • Medida Provisória nº 2.112-88, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei