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Medida Provisória nº 1.957-42, de 16 de Novembro de 2000
Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa