Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
-
Emenda Constitucional nº 27, de 2000
Ementa: Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 28, de 2000
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 29, de 2000
Ementa: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 31, de 2000
Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
Ementa: Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 25, de 2000
Ementa: Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa