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Ato Normativo nº 1, de 20/06/2000
Ementa: Designa servidores para, nos impedimentos do Diretor Geral, assinarem, junto à instituição bancária, ordens de pagamento ou quaisquer outros instrumentos de movimentação dos recursos da conta própria do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados - Pró-Saúde.
Situação: Não consta revogação expressa