Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 102, de 11 de Julho de 2000
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa