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  • Portaria nº 2, de 27/09/2000

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 1999 a agosto do corrente exercício, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa