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Ementa: Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 19.125.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Eximbank Magyar (Budapeste/Hungria).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de EUR 13.416.676.72 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 18.544.0515.1851.0115 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Barragem do Castanhão no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$ 70.000.000,00.

Ementa: Autoriza a execução orçamentaria parcial da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, nos contratos que especifica.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria'', situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição e Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Reabre em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$7.832.665,00, crédito extraordinário aberto por Decreto de 24 de setembro de 1999.

Ementa: Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Taboleiro Grande e Sítio Caiçara", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de abril de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Água Fria", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências".

Ementa: Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de agronegócios e o respectivo modelo de financiamento.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento da filial do Banco Santander Central Hispano S.A. e dá outras providências.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO e de suas controladas: BANESTADO S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e BANESTADO Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.