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Lei nº 10.029, de 20 de Outubro de 2000
Ementa: Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa