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Ementa: Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Jesus Abandonado - ABEJA, com sede na cidade de Aracaju/SE, e outras entidades.

Ementa: Declara de utilidade pública o Abrigo Frei Anselmo, da Sociedade de são Vicente de Paulo, com sede na cidade de Unaí/MG, e outras entidades.

Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Feminina Mineira de Letras, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e outras entidades.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de autorização à SABENA S.A. para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.