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Medida Provisória nº 2.011-9, de 26 de Junho de 2000
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 2.055-4, de 7 de Dezembro de 2000
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei