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Decreto nº 3.476, de 22 de Maio de 2000
Ementa: Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.683, de 6 de Dezembro de 2000
Ementa: Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.
Situação: Não consta revogação expressa