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  • Emenda Constitucional nº 22, de 1999

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 23, de 1999

    Ementa: Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 24, de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 21, de 1999

    Ementa: Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa