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Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Ementa: Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis I", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Ementa: Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.

Ementa: Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.