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Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
Ementa: Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Situação: Revogada