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  • Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 97, de 9 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa