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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Rio do Sul", situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Demétrio", situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Transfere para a Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Renata", situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Denomina "Plenário Deputado Franco Montoro" a sala de reuniões da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Guanabara e Manaus", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Visão de Uberlândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio FM Sete Colinas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Ementa: Revoga os decretos que menciona.