Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999
Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 138, de 1999
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Rádio Mulher Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.797, de 6 de Maio de 1999
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa