Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.035, de 27 de Abril de 1999
Ementa: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 1.751-66, de 2 de Junho de 1999
Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999
Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Situação: Revogada
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Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999
Ementa: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Situação: Revogada