Busca de legislação

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  • Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada