Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Medida Provisória nº 1.789, de 29 de Dezembro de 1998
Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa