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Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em mais R$1.034.000.000,00 (um bilhão e trinta e quatro milhões de reais).

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 107.824.192,68 (cento e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 23 de dezembro de 1997, e o termo aditivo ao Contrato, de 12 de junho de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$163.641.525,53 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA I.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito, no valor de R$296.221.070,00 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e vinte e um mil e setenta reais), junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, cujos recursos serão destinados à compensação parcial de perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, incorridas no exercício de 1998.

Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 25 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$7.247.682,08 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos)

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$34.703.918.50 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), no âmbito do Programa Pró-Moradia.

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 43.288.415,77 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos).

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Sulcaixa, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$1.987.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1998.

Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Gana, consubstanciada no Contrato de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em 11 de novembro de 1997.

Ementa: Autoriza o Município de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1998.

Ementa: Autoriza a União, a contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Banck of Japan - Jexim no valor em ienes Japoneses equivalente a US$180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americano), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias II (BR-381).

Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de R$208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), baseada no contrato de abertura de crédito, celebrado em 31 de março de 1998, entre a União, o Estado do Espírito Santo e o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes, com a interveniência do Banco Central do Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 1.612-21, de 1998, e no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 24 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 429.887.648,70 (quatrocentos e vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$307,000,000.00 (trezentos e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de lnterligação Elétrica Norte-Sul.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$259.750.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em 31 de dezembro de 1996, destinados ao financiamento do Programa de Reforma do Estado.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliárias e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e no termo aditivo de rerratificação ao contrato, celebrados com a União, respectivamente, em 11 de julho e 16 de dezembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.