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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Alto da Serra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Renova a concessão da Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 418.182.939,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Akmola, República do Casaquistão.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda São Pedro - Glebas 01 a 04", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Nossa Senhora Aparecida'', situado no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Engenho II"', situado no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande/Borá", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olindina/Quirino e Caiçara", situado nos Municípios de Ingá e Juarez Távora, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambuchim", situado no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Frial I/Frial II", situado no Município de São Félix do Xingú, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará , e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Damião/Mocambo/Belo Horizonte/Casa Nova/Alto Alegre", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria/Olho D'Água das Cobras", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.