Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 8, de 1998
Ementa: Aprova os textos da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa