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  • Emenda Constitucional nº 17, de 1997

    Ementa: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 16, de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa