Busca de legislação

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  • Ato da Presidência de 11/12/1997

    Ementa: Designa os membros do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/03/1997

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a efetuar a consolidação da legislação brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa