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Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 9.436, de 5 de Fevereiro de 1997
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Situação: Revogada