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Medida Provisória nº 1.603, de 27 de Novembro de 1997
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.
Situação: Revogada por MPV