Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 3, de 27/05/1997
Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Presidência de 11/12/1997
Ementa: Designa os membros do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Presidência de 25/03/1997
Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a efetuar a consolidação da legislação brasileira.
Situação: Não consta revogação expressa