Busca de legislação

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing, em 13 de dezembro de 1995.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 9.9274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Ementa: Altera o art. 12 do Decreto nº 1937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996.

Ementa: Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 , entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.

Ementa: Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991.

Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

Ementa: Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Ementa: Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481, de 14 de março de 1997.