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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Angicos", situado no Município de Tauá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Transfere, para a Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda., a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos,

Ementa: Altera o Decreto de 15 de janeiro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3", "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", situado no Município de Matrinchã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto de 28 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, a imóvel rural denominado "Fazenda Água Clara".

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sossego e Sítio Contendas", situado nos Municípios de Jaguaribara e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mendonça", situado nos Municípios de Mogeiro, Gurinhem e Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Pilões, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Restabelece o titulo de utilidade pública federal da Associação Cultural Machado Gaglianone/RJ.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Igarimã", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000.000,00.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serrinha e Outros", situado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda André", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das Fazendas "São Marcos, Angico Branco e Angico de Fora", situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.