Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 9,600,000.00 (nove milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 10.478.400,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), em 29 de agosto de 1997.

Ementa: Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) da Companhia Energética de Alagoas - CEAL.

Ementa: Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).

Ementa: Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o regime de "drawback".

Ementa: Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 26 de setembro de 1997.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 26 de setembro de 1997.

Ementa: Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, valor de até US$ 2,600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Ampliação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Brasilian American Merchant Bank, no valor equivalente a até US$ 236,590,940.00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e quarenta dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Terrestre, a ser executado pelo Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais, a ser executado pela Departamental Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados à liquidação da oitava parcela, bem como da correção monetária relativa à sexta e sétima parcelas, todas de precatórios judiciais.