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  • Decreto nº 2.193, de 7 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.

    Situação: Revogada