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Decreto nº 2.193, de 7 de Abril de 1997
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de Outubro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Revogada